▪ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU QUE AS CONVENÇÕES DE CONDOMÍNIO NÃO PODEM PROIBIR GENERICAMENTE A PRESENÇA DE ANIMAIS.

▪ AS CONVENÇÕES DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NÃO PODEM PROIBIR DE FORMA GENÉRICA A CRIAÇÃO E A GUARDA DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPÉCIE NAS UNIDADES AUTÔNOMAS, QUANDO O ANIMAL NÃO APRESENTAR RISCO À SEGURANÇA, À HIGIENE, À SAÚDE E AO SOSSEGO DOS DEMAIS MORADORES E DOS FREQUENTADORES OCASIONAIS DO LOCAL.

▪ A DECISÃO REFORMOU ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (TJDF) QUE HAVIA ENTENDIDO QUE AS NORMAS PREVISTAS NA CONVENÇÃO E NO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO INCIDEM SOBRE TODOS OS MORADORES, SENDO QUE A PROIBIÇÃO EXPRESSA DA PERMANÊNCIA DE ANIMAIS NAS UNIDADES AUTÔNOMAS SE SOBREPÕE À VONTADE INDIVIDUAL DE CADA CONDÔMINO.

▪ O RECURSO JULGADO NO STJ TEVE ORIGEM EM AÇÃO AJUIZADA POR UMA MORADORA DE CONDOMÍNIO DO DISTRITO FEDERAL PARA TER O DIREITO A CRIAR SUA GATA DE ESTIMAÇÃO NO APARTAMENTO. ELA ALEGOU QUE A GATA, CONSIDERADA UM MEMBRO DA FAMÍLIA, NÃO CAUSA TRANSTORNO NAS DEPENDÊNCIAS DO EDIFÍCIO.

▪ NO RECURSO ESPECIAL, SUSTENTOU QUE A DECISÃO DO TJDF VIOLOU SEU DIREITO DE PROPRIEDADE, DIVERGINDO, INCLUSIVE, DO ENTENDIMENTO EXTERNADO POR OUTROS TRIBUNAIS QUANDO JULGARAM IDÊNTICA QUESTÃO.

▪ ALEGOU, AINDA, SER DESCABIDA A PROIBIÇÃO GENÉRICA DE CRIAÇÃO DE ANIMAIS, POIS A VEDAÇÃO SÓ SE JUSTIFICA NOS CASOS EM QUE FOR NECESSÁRIA PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE, DA SEGURANÇA E DO SOSSEGO DOS MORADORES.

▪ SEGUNDO O RELATOR, PARA DETERMINAR SE A CONVENÇÃO CONDOMINIAL EXTRAPOLOU OS LIMITES DA PROPRIEDADE PRIVADA, É IMPORTANTE OBSERVAR TRÊS SITUAÇÕES QUE PODEM SURGIR.